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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 039/2024
Data de apresentação: 17-05-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 20-05-2024
Resultado da votação: provado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões atingidas pelas catástrofes climáticas recentes e dá outras providências”.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 039/2024
DATA
RESUMO
20-05-2024
Aprovado
aprovado
17-05-2024
Protocolado